REsp 2106381 - DECISAO

REsp 2106381 - DECISAO

Reafirmou-se o entendimento do Tema repetitivo 1132 de que basta ao credor comprovar o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para demonstrar a mora, mesmo sem prova de recebimento, devendo-se, por isso, reformar o acórdão do Tribunal de origem que extinguiu a ação por ausência de constituição da mora e determinar o retorno dos autos para novo julgamento.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária Em Garantia, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Em Garantia Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para constituir o devedor em mora, dispensando a prova do recebimento
  2. 2 Se a ausência de entrega por motivo 'AUSENTE' constitui falta de pressuposto de constituição da mora e impõe extinção da ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Reafirmou-se o entendimento do Tema repetitivo 1132 de que basta ao credor comprovar o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para demonstrar a mora, mesmo sem prova de recebimento, devendo-se, por isso, reformar o acórdão do Tribunal de origem que extinguiu a ação por ausência de constituição da mora e determinar o retorno dos autos para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que rejulgue o recurso de apelação.
  • Publique-se.