AREsp 2673710 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à associação para o tráfico configura reiteração de pedido já submetido em habeas corpus sem alteração fática, obstando novo exame, e porque a busca domiciliar foi devidamente fundamentada em investigação e ordem judicial, de modo que a via do recurso especial não é adequada para revolver questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ).

Parties
Apelante/recorrente: CAIO; Denunciado/apelante: PEDRO HENRIQUE; Denunciado/apelante: DANILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Nulidade De Provas Associação Para O Tráfico Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIO

Apelante/recorrente

PEDRO HENRIQUE

Denunciado/apelante

DANILO

Denunciado/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar por ausência de fundamentação (art. 240, §1º CPP)
  2. 2 Atipicidade do crime de associação para o tráfico por ausência de estabilidade e permanência
  3. 3 Reiteração de pedido já formulado em HC como óbice ao conhecimento da matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à associação para o tráfico configura reiteração de pedido já submetido em habeas corpus sem alteração fática, obstando novo exame, e porque a busca domiciliar foi devidamente fundamentada em investigação e ordem judicial, de modo que a via do recurso especial não é adequada para revolver questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.