AREsp 2650857 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice do enunciado 284/Súmula do STF quanto à deficiência de fundamentação), o recorrente não se dispôs a purgar a mora estando inadimplente (admite apenas 8 de 72 prestações), faltou prequestionamento de questões que o Tribunal de origem não examinou (óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; por consequência rejeitou-se o conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RONALDO EVANGELISTA DA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Revisão De Cláusulas Contratuais, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

RONALDO EVANGELISTA DA SILVA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 6º, V, do CDC (revisão de cláusulas contratuais)
  2. 2 Violação do art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova)
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 396 do Código Civil (mora)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice do enunciado 284/Súmula do STF quanto à deficiência de fundamentação), o recorrente não se dispôs a purgar a mora estando inadimplente (admite apenas 8 de 72 prestações), faltou prequestionamento de questões que o Tribunal de origem não examinou (óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; por consequência rejeitou-se o conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.