AREsp 2644580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da constituição em mora por envio de correspondência com Aviso de Recebimento com rubrica 'não procurado'
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.036 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.