AREsp 2569815 - DECISAO

AREsp 2569815 - DECISAO

Diante do entendimento pacificado no Tema 1.132 de que basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no instrumento contratual para se comprovar a mora na alienação fiduciária, comprovado o envio ao endereço contratual ainda que o AR tenha retornado "não procurado", resta configurada a mora; assim, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento da demanda.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade E Agravo Interno
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão anterior, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento da demanda.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Súmula 83 Do STJ, Tema 1.132
Direito Civil Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Súmula 83 Do STJ Tema 1.132

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade E Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 Eficácia da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no instrumento contratual independentemente da prova de recebimento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ diante do entendimento firmado no Tema 1.132

Ratio Decidendi

Diante do entendimento pacificado no Tema 1.132 de que basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no instrumento contratual para se comprovar a mora na alienação fiduciária, comprovado o envio ao endereço contratual ainda que o AR tenha retornado "não procurado", resta configurada a mora; assim, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento da demanda.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão anterior, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento da demanda.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento da demanda.
  • Publique-se.