REsp 2159724 - DECISAO

REsp 2159724 - DECISAO

Comprovado o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensa-se a prova do recebimento para fins de constituição em mora em ação de busca e apreensão por alienação fiduciária; portanto, a notificação devolvida não afasta a validade da constituição em mora quando comprovado o envio ao endereço contratual.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Tema 1.132/stj
Civil Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Tema 1.132/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para comprovação da mora em ação de busca e apreensão por alienação fiduciária
  2. 2 Suficiência do envio de notificação ao endereço indicado no contrato sem prova do recebimento
  3. 3 Aplicabilidade da tese consolidada no Tema 1.132/STJ

Ratio Decidendi

Comprovado o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensa-se a prova do recebimento para fins de constituição em mora em ação de busca e apreensão por alienação fiduciária; portanto, a notificação devolvida não afasta a validade da constituição em mora quando comprovado o envio ao endereço contratual.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.