RHC 178720 - ACORDAO

RHC 178720 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma fundamentada as questões suscitadas: as decisões que autorizaram buscas e apreensões apresentaram razões suficientes exigidas pelo art. 240 do CPP, a técnica per relationem é admitida quando o julgador acrescenta exame próprio dos elementos, tendo sido cumprido o art. 93, IX, da CF; não se verificou omissão ou contradição, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ALEXANDRE DE MORAES HISSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Busca E Apreensão, Fundamentação Per Relationem, Nulidade De Provas, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Busca E Apreensão Fundamentação Per Relationem Nulidade De Provas Embargos De Declaração Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DE MORAES HISSA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição no acórdão quanto à fundamentação das decisões que autorizaram buscas e apreensão
  2. 2 Validade da fundamentação per relationem e exigência de fundamentação concreta para mandados de busca e apreensão
  3. 3 Limites dos embargos de declaração e vedação à rediscussão do mérito no âmbito dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma fundamentada as questões suscitadas: as decisões que autorizaram buscas e apreensões apresentaram razões suficientes exigidas pelo art. 240 do CPP, a técnica per relationem é admitida quando o julgador acrescenta exame próprio dos elementos, tendo sido cumprido o art. 93, IX, da CF; não se verificou omissão ou contradição, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental no recurso em habeas corpus