AREsp 2656431 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas juntadas (AR datado e identificado), que a constituição em mora foi comprovada antes do cumprimento da liminar e da citação, e o acolhimento da alegação do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impeditivo à via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAURICIO SANTI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação, Liminar, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Liminar Reexame De Prova

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Parties

MAURICIO SANTI DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da constituição em mora nos termos do Decreto-Lei n. 911/1969 (art. 3º)
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar de busca e apreensão antes da constituição em mora (art. 2º, § 2º do DL 911/1969)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas juntadas (AR datado e identificado), que a constituição em mora foi comprovada antes do cumprimento da liminar e da citação, e o acolhimento da alegação do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impeditivo à via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.