AREsp 2622234 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, limitando-se a alegações genéricas e não refutando os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A; Agravado: NOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Súmula 83/stj, Tema 1132/stj, Súmula 72/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Súmula 83/stj Tema 1132/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravante

NOEL DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da mora para a ação de busca e apreensão
  2. 2 Validade da notificação extrajudicial por e-mail para constituição da mora
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, limitando-se a alegações genéricas e não refutando os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.