REsp 2157587 - DECISAO

REsp 2157587 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.132/STJ, entendeu-se que, para comprovar a mora em contrato com garantia de alienação fiduciária, é suficiente demonstrar o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se prova de que o aviso de recebimento foi assinado pelo próprio destinatário; assim, o acórdão recorrido, que exigiu prova de recebimento efetivo diante de devolução com indicação de "ausente", contrariou a orientação consolidada do STJ, devendo o recurso especial ser provido.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Tema 1.132/stj
Civil Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Tema 1.132/stj

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para comprovação da mora em ação de busca e apreensão por alienação fiduciária
  2. 2 Validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato
  3. 3 Necessidade (ou não) de prova de recebimento da notificação pelo destinatário

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.132/STJ, entendeu-se que, para comprovar a mora em contrato com garantia de alienação fiduciária, é suficiente demonstrar o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se prova de que o aviso de recebimento foi assinado pelo próprio destinatário; assim, o acórdão recorrido, que exigiu prova de recebimento efetivo diante de devolução com indicação de "ausente", contrariou a orientação consolidada do STJ, devendo o recurso especial ser provido.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.