AREsp 2656639 - DECISAO

AREsp 2656639 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial por entender que as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbiecio da Súmula 284/STF) e por acolher o entendimento de que a comprovação da tempestividade por postagem não foi demonstrada no ato de interposição, devendo prevalecer a decisão do Tribunal de origem que extinguiu o processo por inércia processual nos termos do art. 485 do CPC.

Parties
Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Pelo Stj, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Prescrição, Tempestividade De Recurso, Comprovação De Postagem Pelos Correios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Prescrição Tempestividade De Recurso Comprovação De Postagem Pelos Correios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Pelo Stj, Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contagem da tempestividade de petição pelo dia de postagem nos Correios (art. 1.003, §4º CPC)
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da data de postagem
  3. 3 Fundamentação suficiente do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial por entender que as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbiecio da Súmula 284/STF) e por acolher o entendimento de que a comprovação da tempestividade por postagem não foi demonstrada no ato de interposição, devendo prevalecer a decisão do Tribunal de origem que extinguiu o processo por inércia processual nos termos do art. 485 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.