AREsp 2552858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido — a extinção do processo por ausência de citação, nos termos do art. 485, IV, do CPC — e porque tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo prescindível a prévia intimação pessoal do autor (art. 485, §1º, CPC); aplicaram-se, por consequência, as Súmulas n. 283 e 284 do STF por analogia e a Súmula n. 83 do STJ, bem como a Súmula n. 518 do STJ quanto à impossibilidade de fundamento de REsp em afronta a súmula.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Citação, Extinção Sem Resolução De Mérito, Intimação Pessoal, Súmulas (stf/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Citação Extinção Sem Resolução De Mérito Intimação Pessoal Súmulas (stf/stj) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do autor para extinção do processo por falta de citação
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF por analogia
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em afronta a súmula (Súmula n. 518 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido — a extinção do processo por ausência de citação, nos termos do art. 485, IV, do CPC — e porque tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo prescindível a prévia intimação pessoal do autor (art. 485, §1º, CPC); aplicaram-se, por consequência, as Súmulas n. 283 e 284 do STF por analogia e a Súmula n. 83 do STJ, bem como a Súmula n. 518 do STJ quanto à impossibilidade de fundamento de REsp em afronta a súmula.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se.