REsp 2080829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se o entendimento de que a juntada da via original da cédula de crédito bancário é, em regra, requisito essencial ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, cabendo oportunizar às partes a apresentação do título original, salvo comprovação de que o título não circulou, e ressalvando-se a aplicação diferenciada quando o título for escritural em virtude da Lei 13.986/20.

Parties
Agravante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Cédula De Crédito Bancário, Exigência De Apresentação Do Título Original, Execução
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Busca E Apreensão Cédula De Crédito Bancário Exigência De Apresentação Do Título Original Execução

Case Brief

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Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação da via original da cédula de crédito bancário para aparelhamento da ação de busca e apreensão
  2. 2 Aplicabilidade dessa exigência a contratos de consórcio e à cédula em formato não cartular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se o entendimento de que a juntada da via original da cédula de crédito bancário é, em regra, requisito essencial ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, cabendo oportunizar às partes a apresentação do título original, salvo comprovação de que o título não circulou, e ressalvando-se a aplicação diferenciada quando o título for escritural em virtude da Lei 13.986/20.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a determinação de retorno dos autos à origem para oportunizar a apresentação do título original, sob pena de extinção do feito, nos termos da decisão recorrida.