AREsp 2500889 - DECISAO

AREsp 2500889 - DECISAO

Verificou-se que a parte autora não atendeu à diligência judicial para indicar o paradeiro do veículo ou requerer a conversão em execução, configurando ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, dispensando a intimação pessoal prévia; sendo o acórdão do Tribunal de origem consonante com a jurisprudência desta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Extinção Do Processo, Pressupostos De Constituição E Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Extinção Do Processo Pressupostos De Constituição E Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do autor antes de extinção por ausência de pressupostos processuais (art. 485, IV, CPC/2015)
  2. 2 aplicação do art. 485, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte autora não atendeu à diligência judicial para indicar o paradeiro do veículo ou requerer a conversão em execução, configurando ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, dispensando a intimação pessoal prévia; sendo o acórdão do Tribunal de origem consonante com a jurisprudência desta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.