AREsp 2661274 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não rebateu concretamente todos os óbices apontados na decisão de inadmissão (Súmulas n. 7 e 83 do STJ e n. 284 do STF) e não impugnou especificamente cada fundamento, o que impõe a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO BELARMINO DA SILVA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
- Legal Topics
- Busca E Apreensão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
FRANCISCO BELARMINO DA SILVA FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Ilegalidade da busca e apreensão por autorização de terceiro não morador
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e n. 284 do STF
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182 do STJ)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não rebateu concretamente todos os óbices apontados na decisão de inadmissão (Súmulas n. 7 e 83 do STJ e n. 284 do STF) e não impugnou especificamente cada fundamento, o que impõe a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Orders
- Agravo não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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