AREsp 2641429 - DECISAO

AREsp 2641429 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado no STJ (Tema n. 1.132) de que, nas ações de busca e apreensão fundadas em contratos com alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para comprovar a mora, dispensando-se prova do efetivo recebimento, o Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para cassar a sentença e o acórdão e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; casso a sentença extintiva e o acórdão que a confirmou; determino o retorno dos autos ao Juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 Necessidade de prova do recebimento da notificação extrajudicial
  3. 3 Aplicação do Tema n. 1.132 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado no STJ (Tema n. 1.132) de que, nas ações de busca e apreensão fundadas em contratos com alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para comprovar a mora, dispensando-se prova do efetivo recebimento, o Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para cassar a sentença e o acórdão e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; casso a sentença extintiva e o acórdão que a confirmou; determino o retorno dos autos ao Juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial