CC 207148 - DECISAO

CC 207148 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque o Juízo da Busca e Apreensão corretamente permitiu a apreensão: o processamento da recuperação judicial estava suspenso por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, de sorte que execuções e incidentes podem prosseguir, e, ademais, o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 afasta dos efeitos da recuperação os credores titulares da posição de proprietário fiduciário de bens móveis, preservando seus direitos de propriedade.

Parties
Suscitante: GUIMARÃES FAGUNDES DE OLIVEIRA; Suscitante: ADELITA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA; Suscitante: ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA; Suscitante: MARCIA BIAGINI ALMEIDA GOUVEIA; Suscitante: GOUVEIA HOLDING E AGROPECUÁRIA LTDA; Autor: BANCO JOHN DEERE S/A; Suscitado: Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT; Suscitado: Juízo da 28ª Vara Cível de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Efeitos Da Recuperação Judicial, Competência
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Efeitos Da Recuperação Judicial Competência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUIMARÃES FAGUNDES DE OLIVEIRA

Suscitante

ADELITA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA

Suscitante

ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA

Suscitante

MARCIA BIAGINI ALMEIDA GOUVEIA

Suscitante

GOUVEIA HOLDING E AGROPECUÁRIA LTDA

Suscitante

BANCO JOHN DEERE S/A

Autor

Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT

Suscitado

Juízo da 28ª Vara Cível de Goiânia/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito positivo de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo executivo/da busca e apreensão
  2. 2 Efeitos da suspensão do processamento da recuperação judicial sobre execuções e incidentes
  3. 3 Alcance do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 quanto a credores titulares da posição de proprietário fiduciário

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque o Juízo da Busca e Apreensão corretamente permitiu a apreensão: o processamento da recuperação judicial estava suspenso por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, de sorte que execuções e incidentes podem prosseguir, e, ademais, o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 afasta dos efeitos da recuperação os credores titulares da posição de proprietário fiduciário de bens móveis, preservando seus direitos de propriedade.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência.
  • Publique-se.