AREsp 2665560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre parte das matérias (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF), da deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284 do STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ); no mérito, o Tribunal de origem concluiu não haver abusividade nas taxas cobradas, reconheceu a validade da capitalização mensal quando expressamente pactuada e constatou ausência de comprovação da cobrança de comissão de permanência.

Parties
Agravante: ROBSON JOSE RIBEIRO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros (anatocismo), Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Juros Remuneratórios Capitalização De Juros (anatocismo) Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

ROBSON JOSE RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Indicação de dispositivos legais para o recurso (Súmula 284 do STF)
  3. 3 Necessidade de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre parte das matérias (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF), da deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284 do STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ); no mérito, o Tribunal de origem concluiu não haver abusividade nas taxas cobradas, reconheceu a validade da capitalização mensal quando expressamente pactuada e constatou ausência de comprovação da cobrança de comissão de permanência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.