EAREsp 2606356 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ exige prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula n.º 410/STJ), e no caso concreto não houve intimação pessoal, apenas publicação oficial, razão pela qual a imposição e cobrança das astreintes foi afastada e a decisão recorrida mantida.

Parties
Agravante: SARDILEY PENA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido. Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Cumprimento De Sentença, Multa Diária (astreintes), Intimação Pessoal Do Devedor, Súmula 410/stj
Processo Civil Direito Civil Contrato Bancário Busca E Apreensão Cumprimento De Sentença Multa Diária (astreintes) Intimação Pessoal Do Devedor Súmula 410/stj

Case Brief

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Parties

SARDILEY PENA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
  2. 2 Compatibilidade da Súmula n.º 410 do STJ com o Novo Código de Processo Civil (CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade das astreintes em cumprimento de sentença de ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ exige prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula n.º 410/STJ), e no caso concreto não houve intimação pessoal, apenas publicação oficial, razão pela qual a imposição e cobrança das astreintes foi afastada e a decisão recorrida mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido. Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação à penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.