AREsp 2668463 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o agravante deixou de impugnar fundamento do acórdão estadual suficiente para manter sua conclusão — isto é, o entendimento de que a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei 911/69 — o que obsta a revisão pelo STJ, nos termos da Súmula 283/STF; ademais, consolidado entendimento de que a mora só se afasta com a quitação integral do débito (REsp 1418593/MS), autorizando a busca e apreensão.

Parties
Agravante: FRANCISCO LEONARDO ALMEIDA COSTA; Agravada: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Teoria Do Adimplemento Substancial, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Mora E Quitação Integral
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Teoria Do Adimplemento Substancial Súmula 283/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FRANCISCO LEONARDO ALMEIDA COSTA

Agravante

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei 911/1969
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF perante fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 Necessidade de quitação integral para afastar a mora (REsp 1418593/MS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o agravante deixou de impugnar fundamento do acórdão estadual suficiente para manter sua conclusão — isto é, o entendimento de que a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei 911/69 — o que obsta a revisão pelo STJ, nos termos da Súmula 283/STF; ademais, consolidado entendimento de que a mora só se afasta com a quitação integral do débito (REsp 1418593/MS), autorizando a busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.