AREsp 2504189 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, por entender que, segundo jurisprudência consolidada (REsp 1951662/RS, Tema repetitivo 1132), o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato comprova a mora nos contratos de alienação fiduciária, ainda que a notificação tenha retornado com a informação 'endereço insuficiente', autorizando o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante: JAQUELINE MONTEIRO DE JESUS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Comprovação Da Mora, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Comprovação Da Mora Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

JAQUELINE MONTEIRO DE JESUS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato
  2. 2 Efeito do Aviso de Recebimento devolvido com a informação 'endereço insuficiente' sobre a validade da notificação

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, por entender que, segundo jurisprudência consolidada (REsp 1951662/RS, Tema repetitivo 1132), o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato comprova a mora nos contratos de alienação fiduciária, ainda que a notificação tenha retornado com a informação 'endereço insuficiente', autorizando o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do processamento da ação de busca e apreensão