AREsp 2582837 - DECISAO

AREsp 2582837 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido: para admissibilidade da ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei n. 911/69 é necessário que a notificação extrajudicial tenha sido ao menos recebida; o retorno com a informação 'não procurado' não comprova a constituição em mora e, diante da ausência de esgotamento de meios de localização (p.ex. protesto por edital quando aplicável), não se pode conhecer do recurso especial por divergência em razão da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAÚCARD S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Protesto Por Edital, Teoria Da Expedição, Súmulas 72, 83, 7, 282
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Protesto Por Edital +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAÚCARD S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial que retorna com a informação 'não procurado' é suficiente para comprovar a constituição em mora para fins de ação de busca e apreensão regulada pelo Decreto-Lei n. 911/69
  2. 2 Se basta o envio da notificação ao endereço constante do contrato ainda que não tenha sido recebida
  3. 3 Se é possível comprovar a mora por protesto por edital quando esgotados os meios de localização do devedor

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido: para admissibilidade da ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei n. 911/69 é necessário que a notificação extrajudicial tenha sido ao menos recebida; o retorno com a informação 'não procurado' não comprova a constituição em mora e, diante da ausência de esgotamento de meios de localização (p.ex. protesto por edital quando aplicável), não se pode conhecer do recurso especial por divergência em razão da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.