AREsp 2509785 - DECISAO

AREsp 2509785 - DECISAO

Havendo precedente vinculante desta Corte (Tema 1132) que estabelece ser suficiente, para a constituição da mora em contratos de alienação fiduciária, o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do instrumento contratual, dispensa-se a prova do recebimento; por esse motivo conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão em conformidade com o devido processo legal.

Parties
Recorrente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A.; Agravado: devedor/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Interno Sobre Agravo De Instrumento / Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1132/stj
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Tema 1132/stj

Case Brief

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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A.

Recorrente

devedor/agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Interno Sobre Agravo De Instrumento / Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em contratos de alienação fiduciária
  2. 2 Se o art. 1021 do CPC se relaciona com alegação de negativa de prestação jurisdicional no caso concreto
  3. 3 Se o credor deve esgotar todos os meios ordinários para localização do devedor antes de ajuizar busca e apreensão quando a notificação é devolvida

Ratio Decidendi

Havendo precedente vinculante desta Corte (Tema 1132) que estabelece ser suficiente, para a constituição da mora em contratos de alienação fiduciária, o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do instrumento contratual, dispensa-se a prova do recebimento; por esse motivo conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão em conformidade com o devido processo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que prossiga na regular tramitação da ação de busca e apreensão, na esteira do devido processo legal.
  • Publique-se.