AREsp 2497816 - DECISAO

AREsp 2497816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque restou comprovado que o apelante não purgou a mora nos termos previstos no Decreto-lei 911/69, a teoria do adimplemento substancial é inaplicável aos contratos de alienação fiduciária e os efeitos da pandemia não se aplicam ao caso, além de não se configurar cerceamento de defesa diante da suficiência probatória documental e da discricionariedade do juiz quanto à produção de provas.

Parties
Apelante: LOURIVAL CERQUEIRA DA PAZ FILHO; Apelada: parte Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Adimplemento Substancial, Cerceamento De Defesa, Notificação Extrajudicial, Súmula 83/stj, Pandemia
Direito Civil Direito Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Adimplemento Substancial Cerceamento De Defesa Notificação Extrajudicial Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LOURIVAL CERQUEIRA DA PAZ FILHO

Apelante

parte Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 purga da mora nos termos do Decreto-lei 911/69
  3. 3 aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque restou comprovado que o apelante não purgou a mora nos termos previstos no Decreto-lei 911/69, a teoria do adimplemento substancial é inaplicável aos contratos de alienação fiduciária e os efeitos da pandemia não se aplicam ao caso, além de não se configurar cerceamento de defesa diante da suficiência probatória documental e da discricionariedade do juiz quanto à produção de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor da causa, observada a concessão de justiça gratuita.