AREsp 2617748 - DECISAO

AREsp 2617748 - DECISAO

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas do contexto fático-jurídico do acórdão recorrido, inviabilizando a análise do tema nos termos da Súmula 284/STF, e porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A; Agravado: TIAGO GOMES - PET SHOP CASA RURAL FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa, Nulidade Processual, Citação
Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa Nulidade Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravante

TIAGO GOMES - PET SHOP CASA RURAL FALIDO

Agravado

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento espontâneo do réu supre a ausência de citação
  2. 2 Deficiência de fundamentação nas razões recursais e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante similitude fática

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas do contexto fático-jurídico do acórdão recorrido, inviabilizando a análise do tema nos termos da Súmula 284/STF, e porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

AgravO conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial