AREsp 2605568 - DECISAO

AREsp 2605568 - DECISAO

O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a retirada da restrição no RENAJUD não é adequada quando não houve apreensão do veículo e não houve citação da parte, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 e da jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Renajud, Purgação Da Mora, Admissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Julgado (art. 489 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Renajud Purgação Da Mora Admissão De Recurso Especial Fundamentação Do Julgado (art. 489 Cpc)

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (ausência de fundamentação/omissão)
  2. 2 Possibilidade de retirada da restrição RENAJUD sem apreensão do veículo
  3. 3 Efeitos da Lei nº 10.931/04 sobre purgação da mora e consolidação da propriedade (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a retirada da restrição no RENAJUD não é adequada quando não houve apreensão do veículo e não houve citação da parte, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.