AREsp 2691334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de provas e do quadro fático-probatório existente nos autos, hipótese vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que não houve cerceamento de defesa, porquanto as questões foram dirimidas pela leitura do contrato e os documentos nos autos foram considerados suficientes para formar convicção.

Parties
Agravante/recorrente: NUBIA FRANCIELLE SANTOS GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Revisão Contratual, Seguro Prestamista, Serviço De Assistência, Violação Do Dever De Informação, Cerceamento De Defesa, Prova, Abusividade De Taxas De Juros, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Revisão Contratual Seguro Prestamista Serviço De Assistência +5 more

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Parties

NUBIA FRANCIELLE SANTOS GUEDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova sobre custo de captação, perfil de risco e spread
  2. 2 Se a matéria exige reexame de prova a caracterizar impedimento à admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se as questões são unicamente de direito passíveis de solução pela leitura do contrato de financiamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de provas e do quadro fático-probatório existente nos autos, hipótese vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que não houve cerceamento de defesa, porquanto as questões foram dirimidas pela leitura do contrato e os documentos nos autos foram considerados suficientes para formar convicção.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.