AREsp 2690482 - DECISAO

AREsp 2690482 - DECISAO

O Tribunal aplicou o óbice da Súmula 284/STF por entender que a fundamentação do recurso especial é deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, e também verificou ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Bancário Busca E Apreensão Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 quanto à condenação em honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o óbice da Súmula 284/STF por entender que a fundamentação do recurso especial é deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, e também verificou ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se