AREsp 2483645 - ACORDAO

AREsp 2483645 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o reconhecimento de eventual acordo extrajudicial demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve comprovação de quitação integral do débito exigida para purga da mora conforme o Decreto-Lei n. 911/1969 e a Lei 10.931/2004.

Parties
Autor: BANCO PAN S.A.; Embargante: KELLY FREITAS LEMOS DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Busca E Apreensão, Embargos De Declaração, Acordo Extrajudicial, Purga Da Mora, Súmula 7/stj, Decreto Lei N. 911/1969, Lei 10.931/2004
Civil Processual Civil Busca E Apreensão Embargos De Declaração Acordo Extrajudicial Purga Da Mora Súmula 7/stj Decreto Lei N. 911/1969 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO PAN S.A.

Autor

KELLY FREITAS LEMOS DE ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Se o reconhecimento de acordo extrajudicial exige reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Efeito da Lei 10.931/2004 sobre a purga da mora em ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o reconhecimento de eventual acordo extrajudicial demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve comprovação de quitação integral do débito exigida para purga da mora conforme o Decreto-Lei n. 911/1969 e a Lei 10.931/2004.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.