AREsp 2658297 - DECISAO

AREsp 2658297 - DECISAO

Os agravos foram conhecidos e negado-lhes provimento porque o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau demonstraram que as medidas cautelares (busca e apreensão, sequestro de valores e quebra de sigilo telemático) foram concreta e adequadamente justificadas por indícios suficientes da materialidade e autoria, que a interceptação telemática era necessária diante do uso de recursos telemáticos pela organização investigada, e que o valor de indisponibilidade indicado era proporcional; não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional passível de anulação.

Parties
Agravante/recorrente: Jeova Barbosa de Morais; Agravante/recorrente: Arthur Henrique de Melo; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Telemático, Sequestro De Valores, Medidas Cautelares, Fishing Expedition, Prestação Jurisdicional
Penal Processo Penal Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Telemático Sequestro De Valores Medidas Cautelares Fishing Expedition Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Jeova Barbosa de Morais

Agravante/recorrente

Arthur Henrique de Melo

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e motivação das medidas cautelares (busca e apreensão, sequestro e quebra de sigilo telemático)
  2. 2 Existência de indícios razoáveis e requisitos legais para interceptação/quebra de sigilo telemático (Lei 9.296/96)
  3. 3 Alegação de fishing expedition (pescaria probatória)

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos e negado-lhes provimento porque o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau demonstraram que as medidas cautelares (busca e apreensão, sequestro de valores e quebra de sigilo telemático) foram concreta e adequadamente justificadas por indícios suficientes da materialidade e autoria, que a interceptação telemática era necessária diante do uso de recursos telemáticos pela organização investigada, e que o valor de indisponibilidade indicado era proporcional; não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional passível de anulação.

Court Disposition

Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais.