AREsp 2698183 - DECISAO

AREsp 2698183 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a empresa-autora comprovou a propriedade do veículo; não houve negativa de prestação jurisdicional e eventual modificação demandaria reexame do conjunto probatório, ato vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO CORDOVA; Autora: empresa-autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Indenizatória, Propriedade De Veículo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Busca E Apreensão Indenizatória Propriedade De Veículo Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO CORDOVA

Agravante/recorrente

empresa-autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa da prestação jurisdicional (não valoração de provas)
  2. 2 disputa sobre a propriedade do veículo (caminhão Scania)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a empresa-autora comprovou a propriedade do veículo; não houve negativa de prestação jurisdicional e eventual modificação demandaria reexame do conjunto probatório, ato vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte adversa, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º do CPC