AREsp 2638631 - ACORDAO

AREsp 2638631 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — não refutou a aplicação da Súmula 83 quanto ao art. 132 do CTB, não demonstrou a inexistência da necessidade de reexame de fatos e provas afastando a Súmula 7, e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico — razão pela qual o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.; Ré: COMERCIAL DE ALIMENTOS SALES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (em Incidente Originado De Ação De Busca E Apreensão) / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Agravante

COMERCIAL DE ALIMENTOS SALES LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (em Incidente Originado De Ação De Busca E Apreensão) / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ ao art. 132, I, §§ 1º e 3º do Código de Trânsito Brasileiro (eficácia da alienação fiduciária entre as partes)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — não refutou a aplicação da Súmula 83 quanto ao art. 132 do CTB, não demonstrou a inexistência da necessidade de reexame de fatos e provas afastando a Súmula 7, e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico — razão pela qual o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.