AREsp 2580444 - DECISAO

AREsp 2580444 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este, em regra, não é meio adequado para reexaminar decisão que deferiu medida liminar/antecipatória, nos termos da orientação consolidada pela Súmula 735/STF e pela jurisprudência do STJ, e porque eventual revisão exigiria reexame do substrato fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, constatou-se que os requisitos previstos no Decreto-Lei n. 911/69 foram cumpridos e não houve prova de quitação integral da dívida, mantendo-se a liminar de busca e apreensão.

Parties
Agravante: JOSE SANTOS DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Constituição Em Mora Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE SANTOS DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu medida liminar/antecipatória
  2. 2 Obrigatoriedade da constituição em mora nos termos do Decreto-Lei n. 911/1969 para obtenção de busca e apreensão
  3. 3 Incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ sobre reexame de matéria fática e medidas provisórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este, em regra, não é meio adequado para reexaminar decisão que deferiu medida liminar/antecipatória, nos termos da orientação consolidada pela Súmula 735/STF e pela jurisprudência do STJ, e porque eventual revisão exigiria reexame do substrato fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, constatou-se que os requisitos previstos no Decreto-Lei n. 911/69 foram cumpridos e não houve prova de quitação integral da dívida, mantendo-se a liminar de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.