RHC 165271 - ACORDAO

RHC 165271 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrado constrangimento ilegal concreto e direto à liberdade de locomoção apto a justificar habeas corpus; a impugnação restringe-se à validade de mandados de busca e apreensão e exige reexame de provas, circunstância incompatível com a via sumária do writ;...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARCIO BARROS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Busca E Apreensão, Bis in Idem, Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Reexame De Provas
Processual Penal Penal Busca E Apreensão Bis in Idem Habeas Corpus Liberdade De Locomoção Reexame De Provas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO BARROS ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de mandado de busca e apreensão por alegado bis in idem
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Ausência de risco concreto e direto à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrado constrangimento ilegal concreto e direto à liberdade de locomoção apto a justificar habeas corpus; a impugnação restringe-se à validade de mandados de busca e apreensão e exige reexame de provas, circunstância incompatível com a via sumária do writ; além disso, as buscas impugnadas possuíam fundamentos fáticos distintos, afastando a configuração de bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental