REsp 2148128 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com base na jurisprudência do STJ que distingue quando o devedor falece antes ou depois da citação válida: como, no caso, a citação para a ação ocorreu após o falecimento (na pessoa da esposa), não houve constituição válida do processo e, portanto, não há sucessão processual imediata pelo espólio, justificando a restauração da sentença de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC e a restituição do bem ao espólio após trânsito em julgado.

Parties
Agravante: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Recorrido: Espólio de Abelcino Ribeiro Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Legal Topics
Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Falecimento Do Devedor, Sucessão Processual, Constituição Da Mora
Processual Civil Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Falecimento Do Devedor Sucessão Processual Constituição Da Mora

Case Brief

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Parties

AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Espólio de Abelcino Ribeiro Rocha

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da sucessão processual pelo espólio quando o devedor falece antes da citação
  2. 2 Validade e efeitos da notificação extrajudicial expedida antes do falecimento e recebida por representante (cônjuge)
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da ação ao espólio quando o ajuizamento ou citação ocorre após o falecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com base na jurisprudência do STJ que distingue quando o devedor falece antes ou depois da citação válida: como, no caso, a citação para a ação ocorreu após o falecimento (na pessoa da esposa), não houve constituição válida do processo e, portanto, não há sucessão processual imediata pelo espólio, justificando a restauração da sentença de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC e a restituição do bem ao espólio após trânsito em julgado.