AREsp 2694476 - DECISAO

AREsp 2694476 - DECISAO

Constitui óbice ao conhecimento do recurso especial a ausência de prequestionamento da tese recursal e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além da não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos regimentais; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 1132
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial enviada ao endereço informado pelo devedor após atualização cadastral comprova a constituição em mora na ação de busca e apreensão
  2. 2 Prequestionamento (ausência de exame da tese pela Corte de origem) que impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Constitui óbice ao conhecimento do recurso especial a ausência de prequestionamento da tese recursal e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além da não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos regimentais; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.