AREsp 2704480 - DECISAO

AREsp 2704480 - DECISAO

Verificou-se que o aviso de recebimento dos Correios retornou com a informação "não procurado", o que demonstra que a notificação extrajudicial não foi entregue no endereço constante do contrato. À luz da jurisprudência do STJ, é necessária a prova do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor; na ausência dessa prova, a alegação de mora não se comprova, razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO RCI BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Tema 1.132/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Tema 1.132/stj Súmula 83/stj

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Parties

BANCO RCI BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da constituição em mora por notificação extrajudicial
  2. 2 Validade de notificação com aviso "não procurado"
  3. 3 Aplicação do Tema 1.132/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o aviso de recebimento dos Correios retornou com a informação "não procurado", o que demonstra que a notificação extrajudicial não foi entregue no endereço constante do contrato. À luz da jurisprudência do STJ, é necessária a prova do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor; na ausência dessa prova, a alegação de mora não se comprova, razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.