HC 928380 - DECISAO

HC 928380 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se evidencia flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar mitigação da Súmula 691 do STF; o indeferimento da tutela de urgência na origem teve fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal não estava manifesto, de modo que deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem para evitar supressão de instância; por tais fundamentos, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: AJESSANDRO MORAES DA SILVA; Órgão a Quo/decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Na Origem); Agravo/regime De Conhecimento Pelo STJ Quanto À Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Busca E Apreensão, Segredo De Justiça, Súmula Vinculante 14, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar
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Parties

AJESSANDRO MORAES DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão a Quo/decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Na Origem); Agravo/regime De Conhecimento Pelo STJ Quanto À Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Direito do investigado de ter acesso ao mandado de busca e apreensão e aos autos do processo cautelar de produção de prova
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 14 do STF ao caso
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se evidencia flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar mitigação da Súmula 691 do STF; o indeferimento da tutela de urgência na origem teve fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal não estava manifesto, de modo que deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem para evitar supressão de instância; por tais fundamentos, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.