AREsp 2588880 - ACORDAO
Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou as normas federais apontadas e o recurso não indicou violação do art. 1.022 do CPC para habilitar prequestionamento ficto, aplicando-se por analogia a Súmula nº 282/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Busca E Apreensão, Citação Válida, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Prescrição Quinquenal, Decreto Lei Nº 911/1969
Case Brief
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Parties
RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento e sua consequência para a admissibilidade do recurso especial
- 2 ordem de citação em ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei nº 911/1969
- 3 incidência da Súmula nº 282/STF
Ratio Decidendi
Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou as normas federais apontadas e o recurso não indicou violação do art. 1.022 do CPC para habilitar prequestionamento ficto, aplicando-se por analogia a Súmula nº 282/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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