AREsp 2695118 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento do acórdão recorrido — de que a intimação eletrônica constitui intimação pessoal — não foi impugnado especificamente nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF, além de o tribunal de origem ter fundamentado a extinção com base no art. 485, III e IV, do CPC em razão da inércia da parte.

Parties
Recorrente: Aymore Crédito, Financiamento e Investimentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Intimação Eletrônica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processo Civil Busca E Apreensão Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Intimação Eletrônica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

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Parties

Aymore Crédito, Financiamento e Investimentos S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Extinção do processo por abandono (art. 485, III e IV, CPC)
  2. 2 Exigência de intimação pessoal prevista no §1º do art. 485 do CPC
  3. 3 Validade da intimação eletrônica como intimação pessoal (Lei 11.419/2006 e art. 246, §1º, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento do acórdão recorrido — de que a intimação eletrônica constitui intimação pessoal — não foi impugnado especificamente nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF, além de o tribunal de origem ter fundamentado a extinção com base no art. 485, III e IV, do CPC em razão da inércia da parte.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.