AREsp 1491646 - DECISAO

AREsp 1491646 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, fixou a multa com base no valor financiado originalmente nos termos do art. 3º, § 6º do Decreto-Lei 911/1969, aplicou o art. 811, III do CPC quanto aos prejuízos da apreensão e a agravante não impugnou a aplicação da jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 283/STF, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrido: recorrido; Credor Fiduciário: Banco Sudameris
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Busca E Apreensão, Decreto Lei 911/1969, Multa, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Decreto Lei 911/1969 Multa Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

recorrido

Recorrido

Banco Sudameris

Credor Fiduciário

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo da multa prevista no art. 3º, § 6º do Decreto-Lei 911/1969
  2. 2 alegada omissão do acórdão nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II, do CPC
  3. 3 exclusão do valor correspondente a bens entregues a outro credor fiduciário (Banco Sudameris)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, fixou a multa com base no valor financiado originalmente nos termos do art. 3º, § 6º do Decreto-Lei 911/1969, aplicou o art. 811, III do CPC quanto aos prejuízos da apreensão e a agravante não impugnou a aplicação da jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 283/STF, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • nego provimento ao agravo
  • Intimem-se.