AREsp 2472616 - DECISAO

AREsp 2472616 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, deu-se provimento ao recurso especial para permitir a compensação dos créditos, mantendo-se a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme decisão recorrida.

Parties
Agravante: Parte agravante; Apelante: 1ª Apelante; Apelado: 1º Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço em parte do agravo e dou provimento ao recurso especial para permitir a compensação dos créditos; mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Compensação De Créditos, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Gratuidade Da Justiça, Venda Casada, Seguro De Proteção Financeira, Mora, Sucumbência, Prova Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Busca E Apreensão Compensação De Créditos Capitalização De Juros Comissão De Permanência +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Parte agravante

Agravante

1ª Apelante

Apelante

1º Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de créditos entre partes credoras e devedoras
  2. 2 Caracterização da mora e consequente busca e apreensão
  3. 3 Necessidade de pactuação expressa para capitalização de juros em periodicidade inferior à anual

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, deu-se provimento ao recurso especial para permitir a compensação dos créditos, mantendo-se a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e dou provimento ao recurso especial para permitir a compensação dos créditos; mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conheço em parte do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial para permitir a compensação dos créditos