AREsp 2630732 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão estadual demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de dano moral e pela incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, o que impede a revisão em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: MATHEUS MANTOVANI COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Danos Morais, Alienação Fiduciária, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Busca E Apreensão Danos Morais Alienação Fiduciária Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS MANTOVANI COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais pela apreensão indevida do veículo e inscrição em cadastro sem comprovação de mora
  2. 2 Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC como excludente de responsabilidade
  3. 3 Impossibilidade de revisão do conteúdo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão estadual demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de dano moral e pela incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, o que impede a revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.