AREsp 2585807 - DECISAO

AREsp 2585807 - DECISAO

O tribunal considerou que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas (art. 1.022, II, CPC) e que a conclusão de que o bem pertencia à apelada decorre de valoração do acervo fático-probatório, matéria vedada ao reexame no STJ pela Súmula 7; assim, negou provimento ao agravo e majorou os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Apelante: AMANDA OLIVEIRA DE JESUS VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Propriedade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Propriedade Negativa De Prestação Jurisdicional Valoração Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

AMANDA OLIVEIRA DE JESUS VALE

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal considerou que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas (art. 1.022, II, CPC) e que a conclusão de que o bem pertencia à apelada decorre de valoração do acervo fático-probatório, matéria vedada ao reexame no STJ pela Súmula 7; assim, negou provimento ao agravo e majorou os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites estabelecidos nos §§2º e 3º do mesmo artigo; exigibilidade suspensa em caso de assistência judiciária gratuita.