AREsp 2607654 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deserção, diante da impossibilidade de reconhecer a concessão da gratuidade da justiça ou o recolhimento do preparo em dobro após a intimação prevista no art. 1.007, §4º, do CPC/2015; em razão do trabalho adicional imposto, majoraram-se os honorários para 15% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO NEIVERTH; Agravada: BANCO CATERPILLAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial por deserção (art. 932, III, do CPC/15).
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária Em Garantia, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Em Garantia Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO PAULO NEIVERTH

Agravante

BANCO CATERPILLAR S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso especial por ausência de comprovação da gratuidade da justiça ou recolhimento do preparo em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, §4º, CPC/2015
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios recursais
  3. 3 Consistência da justificativa apresentada pela parte agravante quanto à impossibilidade de arcar com custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deserção, diante da impossibilidade de reconhecer a concessão da gratuidade da justiça ou o recolhimento do preparo em dobro após a intimação prevista no art. 1.007, §4º, do CPC/2015; em razão do trabalho adicional imposto, majoraram-se os honorários para 15% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial por deserção (art. 932, III, do CPC/15).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por deserção.
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa.