AREsp 2555976 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porquanto o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7, ausência de prequestionamento e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC).

Parties
Agravante: MARIA IMACULADA RIBEIRO DA SILVA; Agravado: SENHOR BOX SELF STORAGE LTDA; Agravado: LUIZ AUGUSTO ALMEIDA SOUSA; Agravado: DIANA ALMEIDA DIAS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do STJ (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

MARIA IMACULADA RIBEIRO DA SILVA

Agravante

SENHOR BOX SELF STORAGE LTDA

Agravado

LUIZ AUGUSTO ALMEIDA SOUSA

Agravado

DIANA ALMEIDA DIAS SOUSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do STJ (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à suficiência das provas e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto à alegação de julgamento extra petita (Súmulas 282/STF e 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porquanto o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7, ausência de prequestionamento e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.