AREsp 2566215 - DECISAO

AREsp 2566215 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao agravo e ao recurso especial para adequar a solução ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.132), determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão, por entender suficientes, para fins de constituição da mora em contratos de alienação fiduciária, o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, sem exigir prova do recebimento.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos remetidos ao juízo de origem para regular processamento da ação de busca e apreensão; invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Da Mora, Tema 1.132/stj
Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Da Mora Tema 1.132/stj

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Extinção do processo por inércia do autor sem intimação pessoal
  2. 2 Comprovação da mora por envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato de alienação fiduciária
  3. 3 Conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva e dever do autor de fornecer meios para localização do bem

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao agravo e ao recurso especial para adequar a solução ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.132), determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão, por entender suficientes, para fins de constituição da mora em contratos de alienação fiduciária, o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, sem exigir prova do recebimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos remetidos ao juízo de origem para regular processamento da ação de busca e apreensão; invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão.