AREsp 2566354 - DECISAO

AREsp 2566354 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, nos termos da jurisprudência consolidada e do Tema 1.132/STJ, o envio da notificação ao endereço constante no contrato é suficiente para constituir o devedor em mora, de modo que o credor não pode ser prejudicado por endereço incompleto ou desatualizado indicado pelo devedor; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar a sentença extintiva e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão, considerando válida a notificação enviada ao endereço constante no contrato.

Parties
Agravante: Banco Itaucard S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno provido; conhecido e provido o recurso especial; cassada a sentença extintiva; autos retornem à origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão; notificação enviada ao endereço constante no contrato considerada válida e eficaz.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Súmula 7/stj, Tema 1.132/stj
Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Súmula 7/stj Tema 1.132/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco Itaucard S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se para constituição em mora do devedor em contrato de alienação fiduciária é suficiente o envio da notificação ao endereço constante do contrato, independentemente do recebimento efetivo
  2. 2 Se a alegação de fatos constantes do acórdão afasta o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Efeito de aviso de recebimento com anotação 'endereço insuficiente' quanto à validade da notificação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, nos termos da jurisprudência consolidada e do Tema 1.132/STJ, o envio da notificação ao endereço constante no contrato é suficiente para constituir o devedor em mora, de modo que o credor não pode ser prejudicado por endereço incompleto ou desatualizado indicado pelo devedor; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar a sentença extintiva e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão, considerando válida a notificação enviada ao endereço constante no contrato.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido e provido o recurso especial; cassada a sentença extintiva; autos retornem à origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão; notificação enviada ao endereço constante no contrato considerada válida e eficaz.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno