AREsp 2629221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca veicular e pessoal foi amparada por circunstâncias objetivas (fiscalização ostensiva em local fronteiriço e notório pela prática criminosa), enquadrando-se nas hipóteses do CPP que autorizam buscas sem mandado, sem indícios de perfilamento subjetivo, de modo que as provas colhidas são lícitas e a decisão deve ser mantida.

Parties
Agravante: DEIVI MACLIN RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Busca Veicular E Pessoal, Fiscalização De Rotina, Área Fronteiriça, Prisão Em Flagrante, Suspeita Objetiva
Direito Penal Busca E Apreensão Busca Veicular E Pessoal Fiscalização De Rotina Área Fronteiriça Prisão Em Flagrante Suspeita Objetiva

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Parties

DEIVI MACLIN RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular e pessoal realizada sem mandado judicial, com base em suspeita objetiva em área de alta criminalidade.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca veicular e pessoal foi amparada por circunstâncias objetivas (fiscalização ostensiva em local fronteiriço e notório pela prática criminosa), enquadrando-se nas hipóteses do CPP que autorizam buscas sem mandado, sem indícios de perfilamento subjetivo, de modo que as provas colhidas são lícitas e a decisão deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que havia negado provimento ao recurso especial.