HC 949230 - DECISAO

HC 949230 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar quando o mérito do writ não foi apreciado pela instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso concreto; por isso, determinou-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo antes de eventual intervenção.

Parties
Paciente: SEVERINO CAVALCANTI DE ANDRADE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Busca E Apreensão, Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14, Competência E Processamento De Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Restituição De Bens Apreendidos Súmula 691/stf Súmula Vinculante 14 Competência E Processamento De Habeas Corpus

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Parties

SEVERINO CAVALCANTI DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Alegação de violação da Súmula Vinculante 14 e cerceamento do direito de defesa

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar quando o mérito do writ não foi apreciado pela instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso concreto; por isso, determinou-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo antes de eventual intervenção.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal